A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a defender condições mais equilibradas de concorrência entre empresas brasileiras e plataformas internacionais após a sanção da lei que extingue a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, medida conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”.

Embora reconheça avanços incorporados à legislação, principalmente em relação à fiscalização e ao combate a irregularidades, a CNC avalia que ainda permanecem diferenças importantes nas condições enfrentadas pelo comércio nacional e pelos vendedores estrangeiros.

CNC aponta diferenças nas condições de concorrência

Desde o início das discussões sobre a tributação das remessas internacionais, a Confederação defende que o tema seja analisado considerando não somente os preços pagos pelos consumidores, mas também os impactos sobre empregos, arrecadação, empresas brasileiras e competitividade do comércio nacional.

Segundo a entidade, empresas instaladas no Brasil precisam atender a uma série de obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de proteção ao consumidor que não necessariamente atingem concorrentes internacionais nas mesmas condições.

Por isso, a CNC mantém a defesa da chamada isonomia tributária, buscando condições mais equilibradas para quem produz e comercializa produtos no País.

Fiscalização das plataformas é ampliada

Entre os pontos considerados positivos pela CNC estão os mecanismos incorporados à legislação durante sua tramitação.

As novas regras fortalecem a fiscalização das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos, além de ampliar medidas destinadas ao combate ao subfaturamento e ao fracionamento artificial de remessas.

Também foram estabelecidas regras relacionadas à identificação dos vendedores e ao combate à comercialização de produtos ilegais.

Para a Confederação, essas medidas podem contribuir para tornar o ambiente de comércio eletrônico internacional mais transparente e reduzir práticas que provoquem distorções na concorrência.

Impactos sobre comércio e empregos serão monitorados

Outro ponto destacado é a criação de mecanismos permanentes para acompanhar os resultados da nova política.

A legislação estabelece avaliações periódicas dos impactos do regime sobre indicadores como emprego, renda, arrecadação, preços e competitividade da indústria e do comércio brasileiros.

Alguns dos segmentos mais expostos à concorrência de produtos importados, entre eles vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, deverão receber acompanhamento específico.

A previsão é que esses dados contribuam para futuras discussões e eventuais ajustes nas regras.

CNC continuará acompanhando os efeitos da medida

Com a entrada em vigor da nova legislação, a CNC informa que continuará acompanhando sua implementação e os resultados dos mecanismos de fiscalização e monitoramento.

A entidade mantém a defesa de políticas capazes de fortalecer a competitividade das empresas brasileiras e proporcionar condições mais equilibradas entre o comércio nacional e as plataformas estrangeiras.